Segundo a Portaria nº1987 publicada na última semana, o novo ponto eletrônico tem novas regras para entrar em vigor. A partir do dia 1º de março de 2011, as empresas terão ainda 90 dias para se adequar às normas da Portaria 1510, de 2009. Entretanto, o adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. As mudanças no ponto eletrônico obrigam as empresas a adquirir novas máquinas com o objetivo de evitar fraudes no controle da jornada de trabalho, segundo o Ministério.

O novo relógio emitirá comprovantes em papel em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, que podem servir de provas em futuras ações judiciais. O equipamento deve conter ainda uma espécie de "caixa preta" para o registro de toda a movimentação de empregados, sem que haja - pelo menos em tese - a possibilidade de alteração. A máquina também deve conter uma entrada USB para que o fiscal do trabalho tenha acesso às informações.

As mudanças na legislação levaram diversas empresas à entrar na Justiça. Nas ações, argumentam que a Portaria 1.510, de 26 de agosto de 2009, seria inconstitucional por estabelecer requisitos formais de validade para o registro eletrônico que não estão previstos em lei, além da falta de equipamentos no mercado.

Há liminares concedidas em diversos Estados, que adiam temporariamente a entrada em vigor da norma ou impedem sua aplicação. O Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) de Porto Alegre, que congrega aproximadamente 16 mil estabelecimentos, obteve a decisão que só obriga a adoção do novo ponto eletrônico a partir de 28 de junho de 2011. Para o juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, as empresas não tiveram o prazo de um ano estipulado pela norma para adquirir o novo relógio.

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