Fevereiro de 2010 – Por recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde), o aleitamento materno deve ocorrer pelo menos até os seis primeiros meses de vida da criança. Além de fornecer nutrientes vitais e reforçar o sistema imunológico do recém-nascido, a amamentação tem papel fundamental na redução dos riscos de desenvolvimento de tumores de mama e de ovário, bem como de obesidade pós-parto.

Criado para incentivar o cumprimento das recomendações da OMS por parte dos empregadores, o programa Empresa Cidadã permite que as profissionais possam passar mais tempo com seu filho (a), aumentando assim o tempo de amamentação, adaptação e conhecimento do estado de saúde da criança.

Instituído pela Lei nº 11.770/08 e regulamentado pelo decreto nº 7.052/09, o programa é destinado a prorrogar por mais 60 dias a duração da licença maternidade, estendendo o prazo de 120 para 180 dias.

O advogado Mario Hessel, da Contmatic Phoenix (www.contmatic.com.br), explica que a prorrogação da licença será devida apenas a funcionárias de organizações que aderiram ao Empresa Cidadã. ”Além disso, é necessário que a profissional solicite, perante a empresa, a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto.”

“As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Real Estimado que aderirem ao programa poderão deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), em cada período de apuração, o total da remuneração paga a empregada no período de prorrogação de sua licença maternidade, vedada, porém, a dedução como despesa operacional”, detalha Hessel.

Como aderir – Para ingressar no programa, o empresário precisa preencher o requerimento de adesão, formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, por meio de código de acesso e mediante certificado digital válido.

Naturalmente, esclarece o advogado, durante a prorrogação da licença maternidade há regras tanto para a empregada como também para a pessoa jurídica. “A nova mamãe, no entanto, não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Já a pessoa jurídica que aderir ao programa, deverá manter em dia sua contabilidade, conforme as regras do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, além de comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício, e não constar informações no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) durante o período do programa.”

Vale ressaltar que a prorrogação da licença maternidade será devida, inclusive, no caso de parto antecipado e, também, para a mulher que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Porém, nestes casos, a licença será estendida pelos seguintes períodos:

I - por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;

II - por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e

III - por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.

Hessel lembra que a adesão ao Empresa Cidadã poderá ser efetuada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido e enquadrada no Simples Nacional, porém, o beneficio fiscal, somente será considerado para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real ou Lucro Real Estimado. “O Ministério da Fazenda estima um aumento nas despesas da ordem de 800 milhões de reais por ano. Os gastos com a licença maternidade de quatro meses custeados pela Previdência Social são de 2,1 bilhões de reais por ano”, conclui.

Sobre o autor:

Mario Hessel - Superintendente da Contmatic; Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC; Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos pela Faculdade São Marcos; Graduado em Administração de Empresas pela Faculdade São Judas Tadeu e Graduado em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo.

Os primeiros meses do ano são um período de maior contratação pelas empresas. Segundo dados do cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, somente janeiro registrou 181.419 novos postos de trabalho com carteira assinada. A previsão é que continue esse aumento de vagas no mercado formal. Mas será que o empregador está atento às formalidades no momento de contratar?

Contratar exige cuidados especiais, e o desconhecimento de certos procedimentos no momento da contratação pode dar margem a muitos problemas. Um exemplo é firmar no contrato uma titulação indevida no cargo do profissional. “Ainda é muito comum se contratar alguém na função ‘Serviços Gerais’, ou uma aberração ainda maior que é o ‘Auxiliar de Serviços Gerais’. O que faz um ‘Serviços Gerais’? Um título destes colocaria a pessoa para fazer atividades que vão desde lavar banheiros até assinar cheques pela empresa.  E o ‘Auxiliar de Serviços Gerais’, auxilia a quem?”, questiona o contador Emerson Lemes, que também é consultor trabalhista e previdenciário.

Lemes diz que existem outras situações que levam a erros graves, como por exemplo, não seguir a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correta, gerando falhas na execução do contrato de trabalho. “Tem outra falha séria cometida pelos empresários, que é o atraso no pagamento dos salários. Faltou dinheiro, o primeiro que não recebe é o empregado”, critica ele.

Situações como essas fazem com que o recém-contratado se torne um “passivo trabalhista” da empresa. “O termo passivo trabalhista, explica o contador Lemes, é emprestado da Contabilidade. ‘Passivo’ refere-se a dívidas, sejam de curto, médio ou longo prazo. Quando falamos de passivo trabalhista, nos referimos tanto ao pagamento dos valores devidos normalmente (férias, 13.º salário) quanto àqueles valores devidos eventualmente em ações trabalhistas”.

Lemes, que também é professor, adverte àqueles empregadores que se valem da falta de informação dos trabalhadores em relação aos seus direitos. “Numa relação de trabalho, sempre vai existir a seguinte composição: o empregador, forte, poderoso, que tem o poder de contratar e demitir, dar ordens, remunerar, etc, e do outro lado, temos o empregado, fraco, submisso, que precisa obedecer e acatar ordens, para receber seu salário e não perder o emprego. Quando ocorre uma situação em que o empregado se sinta prejudicado pelo empregador, a Justiça do Trabalho, que tem o papel de equilibrar essa relação desigual, dá amplos poderes ao trabalhador, para que este possa, então, se equiparar em força ao empregador”, explica ele.

Estatísticas mostram que pouquíssimos trabalhadores recorrem à Justiça do Trabalho. Estima-se que menos de 10% dos trabalhadores injustiçados procurem seus direitos, e a maioria dos que procuram, ainda aceitam um “acordo”, em que lhe é pago muito menos do que o devido.

Lemes esclarece que são duas as origens dos processos trabalhistas. Tem-se os trabalhadores que foram injustiçados por seus empregadores, que procuram a reparação dessas injustiças. Eles são vítimas dos maus empregadores, empresas que tratam mal seus empregados, com rigor excessivo, exigem serviços superiores à capacidade física dos empregados, atrasam pagamentos, não concedem benefícios estabelecidos em Lei ou em Convenções Coletivas, dificultam a aproximação e o envolvimento dos empregados com seus sindicatos, não cuidam da segurança no ambiente de trabalho, e tudo isso deságua na insatisfação dos trabalhadores. Então, na primeira oportunidade, eles procurarão a Justiça do Trabalho.

Porém, na opinião do consultor, a maioria dos processos são originados por aqueles desempregados que não conseguem um novo emprego e entram com um processo apenas para conseguir mais um dinheiro e garantir mais algum tempo de subsistência. “São trabalhadores que só procuram a Justiça do Trabalho quando o dinheiro da rescisão acabou, as parcelas do seguro-desemprego também, e ele não conseguiu uma nova colocação no mercado. Então ele pensa: ‘vou processar meu ex-patrão, para tirar mais um dinheirinho dele’. Talvez o maior gerador de demandas trabalhistas nem seja de ordem trabalhista, e sim de ordem social. É isso que explica o excesso de demandas. A solução é o poder público promover maior desenvolvimento econômico, fomentando a criação de novos postos de trabalho, para que estes cidadãos não fiquem desempregados por muito tempo”, avalia Lemes.

O consultor orienta como as empresas podem evitar demandas trabalhistas. “Primeiro, é seguir a legislação trabalhista, incluindo-se aí as Convenções Coletivas de Trabalho, tomando atitudes preventivas. Existem advogados especializados em advocacia trabalhista preventiva, que orientam a empresa para evitar problemas que gerem demandas. Empresas mais modernas vêm adotando, também, atitudes protetivas para com seus trabalhadores, com melhorias no ambiente e nas condições de trabalho, gerando um trabalhador mais satisfeito e contente. Naturalmente, isso reduz a quantidade de processos trabalhistas, além de mostrar o compromisso social da empresa”, diz Lemes.

Mas, e o empresário brasileiro sabe conduzir bem desde a contratação até a saída do empregado? Na opinião de Lemes, existem duas situações. “Quando se trata do pequeno empresário, aquele que era empregado e decide abrir uma empresa, normalmente o que acontece é o desconhecimento puro e simples. Já no caso dos grandes empresários, há muitas vezes a tentativa de burlar a legislação trabalhista para reduzir custos. O governo brasileiro cobra tributos exorbitantes das empresas e, para que tenham competitividade, elas precisam tirar este prejuízo de algum lugar; acaba sobrando sempre para o trabalhador, a parte mais fraca da relação”, questiona.

Na opinião de Lemes, as relações trabalhistas deveriam ser ensinadas na escola, a partir da 5.ª série do Ensino Fundamental. “Para os empresários este conhecimento é fundamental para evitar problemas com seus trabalhadores. O empresário precisa se conscientizar de que, se sua empresa tem êxito, isto se deve principalmente ao trabalho realizado por seus empregados. Portanto, eles são fundamentais para o sucesso da empresa, e devem ser encarados como parceiros da empresa, e não como adversários. Para os trabalhadores este conhecimento é fundamental, até para saber quais são seus direitos e deveres na execução de um contrato de trabalho, saber como se calculam os tributos descontados no salário, conhecer o custo real do empregador na contratação (em alguns casos, a empresa chega a gastar mais do que o dobro do salário para manter o empregado), aprender a calcular direitos, como horas extras, horas noturnas, entre outros”, conclui o professor, que estará em Curitiba de 8 a 13 de março para a realização do curso Prático de Rotinas Trabalhistas. Informações com o Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado - INEJA, telefone: (41)3023-4141, ou pelo site www.ineja.com.br.

São Paulo, fevereiro de 2010 - A Avape, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência, está com inscrições abertas para os cursos gratuitos de capacitação profissional em Informática; Gestão e negócios; Hospitalidade e lazer; e Serviços Operacionais (porteiro, auxiliar de limpeza, empregada doméstica e camareiro). As aulas são destinadas para pessoas com deficiência e acontecem na Unidade de Santo André.

Os cursos abordam:

Informática - informática básica e avançada, montagem e manutenção de microcomputadores, HTML e redes;

Gestão e negócios - rotinas administrativas, comunicação, desenvolvimento profissional e departamento pessoal;

Hospitalidade e lazer - organização de eventos, organização de excursões e roteiros turísticos e recreação infantil;

Serviços operacionais - porteiro, auxiliar de limpeza, empregada doméstica e camareiro.

As aulas acontecem de segunda a sexta, das 8h00 às 12h00 ou das 13h00 às 17h00. Os cursos têm duração média de 80 horas. A próxima turma será fechada até o início de março.

Serviço

Centro de Desenvolvimento e Capacitação Avape - CDCA Santo André

Endereço: Av. Higienópolis, 415 - Vila Gilda - Santo André

Informações e inscrições: Tel.: (11) 4993-9200 ou cta@avape.org.br